1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Peguei App ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
A Plataforma é operada por Peguei Ofertas e Promoções, CNPJ 24.983.276/0001-03, marca registrada no INPI sob nº 930097209.
2. Descrição do Serviço
O Peguei App é uma plataforma de marketplace local que conecta consumidores a comércios de bairro, oferecendo:
- Pega Já: Compra individual com preço promocional exclusivo.
- Pega Junto: Compra coletiva com desconto progressivo. O grupo tem até 60 minutos para completar o número mínimo de participantes.
3. Cadastro
3.1 Usuário (Consumidor)
O cadastro é gratuito. Você deve fornecer dados verdadeiros e manter seu perfil atualizado. A responsabilidade pelo uso da conta é exclusivamente sua.
3.2 Empresa (Lojista)
O cadastro é 100% gratuito, sem mensalidade ou taxa de entrada. A empresa deve possuir CNPJ ativo e fornecer dados bancários válidos para recebimento via ASAAS.
4. Comissões
- Compra Individual (Pega Já): Comissão de 12% sobre o valor da venda.
- Compra Coletiva (Pega Junto): Comissão de 8% sobre o valor da venda.
As comissões são descontadas automaticamente via split de pagamento no momento da transação. A empresa recebe o valor líquido diretamente em sua conta ASAAS.
5. Pagamentos e Estornos
Todos os pagamentos são realizados via Pix através da plataforma ASAAS. Em caso de grupo coletivo que não atingir o número mínimo de participantes dentro do prazo de 60 minutos, o valor é estornado integralmente ao consumidor de forma automática.
Estornos pós-entrega seguem a política de garantia de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
6. Responsabilidades da Empresa
- Entregar os produtos/serviços conforme anunciado na oferta.
- Manter capacidade de atendimento compatível com o volume de pedidos.
- Validar a entrega através do código de entrega fornecido ao cliente.
7. Responsabilidades do Consumidor
- Fornecer dados corretos de endereço e contato.
- Apresentar o código de entrega no momento da retirada ou entrega.
- Respeitar o prazo de utilização do cupom, quando aplicável.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (marca, logotipo, layout, código-fonte) é de propriedade exclusiva da Peguei Ofertas e Promoções. É proibida a reprodução sem autorização.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Modificações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias.